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Lei 616 / 2002
Categoria: Lei
Data da Lei: 06/12/2002
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Lei 614 / 2002
Categoria: Lei
Data da Lei: 08/11/2002
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Lei 613 / 2002
Categoria: Lei
Data da Lei: 08/11/2002
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Lei 612 / 2002
Categoria: Lei
Resumo: Dispõe sobre o conselho Municipal antidrogas COMAD....
Data da Lei: 08/11/2002
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Lei 611 / 2002
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Data da Lei: 25/10/2002
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Lei 610 / 2002
Categoria: Lei
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Data da Lei: 30/09/2002
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Lei 608 / 2002
Categoria: Lei
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Data da Lei: 20/05/2002
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Lei 607 / 2002
Categoria: Lei
Data da Lei: 20/05/2002