Detalhes da Comissão:


Tipo da Matéria: PROJETO DE LEI
Data da Matéria: 02/09/2021
Ativa: SIM

Vereadores:
JUNIOR DA KOMBI - PSD
RODRIGO DO CALDO - PSD

Descrição:

Dispõe sobre a proibição de condenados pela lei federal Maria da Penha, assumirem cargos comissionados, bem como serem contratados, prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais e dá outras providencias.

Arquivo Original: